PEC 170/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) (PEC17012 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 09/12/2013 Alexandre Roso Solicita a realização de seminários estaduais nas cinco regiões do País, com previsão para serem realizados em fevereiro, março e abril de 2014., visando discutir à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal (PEC 170/2012- Aposentadoria por Invalidez). Inteiro teor
REQ 2/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/02/2014 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS. Inteiro teor
REQ 3/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo". Inteiro teor
REQ 4/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 14/02/2014 Policarpo Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 6/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 25/02/2014 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Inteiro teor
REQ 7/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 25/02/2014 Alexandre Roso "Requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública". Inteiro teor
REQ 8/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/03/2014 Jô Moraes Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Flávio Werneck, Presidente do SINDIPOL - DF para que seja ouvido em audiência pública. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5380/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/05/2012 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 5809/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 5893/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2012 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 6084/2012 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 05/09/2012 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009. Inteiro teor
REQ 6780/2013 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 20/02/2013 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009. Inteiro teor
REQ 7155/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Inteiro teor
REQ 8072/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2013 João Campos Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 8102/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Andreia Zito Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 8230/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2013 Raul Henry Requer maior agilidade na tramitação, bem como a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com a finalidade de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 8348/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/08/2013 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012". Inteiro teor
REQ 8361/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/08/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Inteiro teor
REQ 8395/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/08/2013 Rubens Bueno "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012". Inteiro teor
REQ 8399/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/08/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8438/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/08/2013 Amauri Teixeira Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8446/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/08/2013 Celso Maldaner Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 8466/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8475/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Junji Abe Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 8477/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Paulo Feijó Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 8490/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/09/2013 Vilson Covatti Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 8501/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/09/2013 Beto Albuquerque Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8511/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/09/2013 Andre Moura Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 8520/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/09/2013 Edinho Araújo Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 8536/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/09/2013 Jô Moraes Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170 de 2012". Inteiro teor
REQ 8542/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/09/2013 Ruy Carneiro Requer a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 8615/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 8650/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/09/2013 Vicentinho Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8682/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/09/2013 Aline Corrêa Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Inteiro teor
REQ 8723/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Stepan Nercessian "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012". Inteiro teor
REQ 8727/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Inteiro teor
REQ 8729/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 8806/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/10/2013 Vanderlei Macris Requer a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº170, de 2012. Inteiro teor
REQ 8818/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/10/2013 Nilson Leitão Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8845/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 8850/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/10/2013 Rosane Ferreira Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 8877/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/10/2013 Junji Abe Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 8885/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/10/2013 Sueli Vidigal "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer PEC 170, de 2012". Inteiro teor
REQ 8892/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/10/2013 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8986/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Inteiro teor
REQ 9024/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/11/2013 Antonio Imbassahy Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 9112/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/11/2013 Erika Kokay Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10146/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/05/2014 Alexandre Roso Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10182/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10195/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10196/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 10205/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2014 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10212/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Paulo Foletto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10213/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10222/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 10223/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Vitor Paulo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10225/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10226/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Stefano Aguiar Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 10234/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Simplício Araújo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10238/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10245/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 10247/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Iracema Portella Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10248/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Alexandre Roso Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10250/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 João Bittar Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170/2012, que dá nova redação ao Inciso I do Parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10260/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2014 Artur Bruno Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 10267/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2014 Fernando Coelho Filho Requer Inclusão na ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10274/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Edinho Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 10279/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenario da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 10281/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Paulo Pimenta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10283/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Zé Geraldo Requer inclusão em Ordem do Dia da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10288/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10289/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10304/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Diego Andrade Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 10307/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 10308/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 João Ananias Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10309/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Stepan Nercessian Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10310/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10319/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170 de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10323/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10326/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Arnaldo Jardim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10331/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Alfredo Sirkis Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 10332/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Rebecca Garcia Requer nos termos regimentais a inclusão na ordem do dia , a Pec 170 DE 2012 Inteiro teor
REQ 10343/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Luiz Sérgio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 10365/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/06/2014 Amir Lando Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10379/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/06/2014 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 10401/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2014 Simplício Araújo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012. Inteiro teor
REQ 10428/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/06/2014 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 10433/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2014 Dalva Figueiredo Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 170, de 2012, na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação. Inteiro teor
REQ 10451/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10464/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/06/2014 Simão Sessim Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10475/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2014 Renato Simões Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10482/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2014 Romário Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 170/2012 que "garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10519/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2014 Cesar Colnago Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10522/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Evandro Milhomen Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10528/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Augusto Coutinho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10534/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Liliam Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10536/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10539/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10572/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Flaviano Melo "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10583/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/07/2014 Carlos Sampaio Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10597/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Nilmário Miranda Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10601/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Arolde de Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10608/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10611/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Francisco Tenório Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 10634/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/08/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10640/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/08/2014 Padre João Requer a inclusão da PEC nº 170/2012, na ordem do dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 10656/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 10665/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2014 Sarney Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Inteiro teor
REQ 10675/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Pedro Eugênio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10684/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 10694/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Alexandre Roso Requer a inversão de pauta na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10706/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 10711/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2014 Rosinha da Adefal Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 10720/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2014 Wellington Fagundes Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à Constituição nº 170/2012. Inteiro teor
REQ 10729/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 10747/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
REQ 10788/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2014 Renato Simões Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez. Inteiro teor
REQ 10835/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012. Inteiro teor
REQ 854/2015 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Geraldo Resende Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Inteiro teor