PEC 139/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 352/2015 => PEC 139/2015 | Mensagem | 22/09/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Inteiro teor |