PL 8504/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 7611/2017 => PL 8504/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2017 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8.504, de 2017, que "Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena". Inteiro teor |