MPV 567/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 156/2012 => MPV 567/2012 Mensagem 02/07/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências". Inteiro teor