MPV 546/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 423/2011 => MPV 546/2011 | Mensagem | 20/10/2011 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências" Inteiro teor |