PEC 214/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (PEC21403 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC21403 => PEC 214/2003 Requerimento 21/10/2015 Gabriel Guimarães Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004. Inteiro teor