MSC 507/2009 => PL 5655/2009
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Mensagem |
20/07/2009 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."
Inteiro teor
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REQ 5274/2009 => PL 5655/2009
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Requerimento de Redistribuição |
11/08/2009 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.
Inteiro teor
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REQ 2477/2015 => PL 5655/2009
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Requerimento de Redistribuição |
09/07/2015 |
Orlando Silva |
Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980).
Inteiro teor
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