MPV 707/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 617/2015 | Mensagem | 20/04/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica". Inteiro teor |