| MSC 75/2011 => MPV 527/2011
|
Mensagem |
04/04/2011 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo".
Inteiro teor
|