PL 4074/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 8507/2018 => PL 4074/2015 | Requerimento de Redistribuição | 26/04/2018 | Luis Carlos Heinze | Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.074/15, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor -CDC Inteiro teor |