PEC 87/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 250/2015 => PEC 87/2015 Mensagem 08/07/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor