PEC 338/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6783/2017 => PEC 255/2016 | Requerimento de Apensação | 28/06/2017 | Fausto Pinato | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 338, de 2017, à Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2016. Inteiro teor |