MPV 751/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 603/2016 | Mensagem | 23/03/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências". Inteiro teor |