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PEC 247/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) (PEC24713 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Requerimento 13/08/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Requerimento 13/08/2013 Amauri Teixeira Requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Requerimento 19/08/2013 Amauri Teixeira REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) Inteiro teor
REQ 4/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Requerimento 19/08/2013 Amauri Teixeira REQUERIMENTO DE ENCONTRO REGIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) Inteiro teor
REQ 5/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Requerimento 19/08/2013 Andre Moura Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7531/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Desapensação 16/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12. Inteiro teor
REQ 7562/2013 => PEC 247/2013 Requerimento de Desapensação 17/04/2013 Andre Moura Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Inteiro teor
REQ 8767/2013 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2013 Marcelo Matos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 8911/2013 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2013 Rubens Bueno Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 8976/2013 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2013 Leonardo Picciani Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 9421/2014 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2014 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.". Inteiro teor
REQ 9547/2014 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2014 Junji Abe Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 247/2013. Inteiro teor
REQ 9549/2014 => PEC 247/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2014 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.". Inteiro teor