MPV 403/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 902/2007 MESA => MPV 403/2007 | Mensagem | 11/12/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Inteiro teor |