MPV 636/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 614/2013 => MPV 636/2013 | Mensagem | 19/05/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636 ,de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências". Inteiro teor |