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PL 3515/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 118/2016 CDC => PL 3515/2015 Requerimento 10/10/2016 Marco Tebaldi Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Inteiro teor
REQ 121/2016 CDC => PL 3515/2015 Requerimento 25/10/2016 Vinicius Carvalho Requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO. Inteiro teor
REQ 161/2017 CDC => PL 3515/2015 Requerimento 09/05/2017 Ivan Valente Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
REQ 51/2019 CDC => PL 3515/2015 Requerimento 04/06/2019 Perpétua Almeida Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados (PL351515 - 56ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PL351515 Requerimento 05/09/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do BNDES; Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor; Representante do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC; Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Representante do banco Bradesco. Inteiro teor
REQ 2/2019 PL351515 Requerimento 05/09/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante da Serasa Experian; Representante do Instituto Brasileiro de defesa do consumidor - IDEC; Representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Sra. Maria Lucia Fattorelli, Representante da Auditoria Cidadã da Dívida; Representante da Caixa Econômica Federal - CEF; e Representante do banco Santander. Inteiro teor
REQ 3/2019 PL351515 Requerimento 05/09/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do banco Itaú; Representante do Banco do Brasil; Sra. Claudia Lima Marques, Professora de Direito da UFRS; e Representante da OAB Nacional. Inteiro teor
REQ 4/2019 PL351515 Requerimento 05/09/2019 Luis Miranda Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Patrícia Cardoso Tavares do NUDECON - DPRJ - Núcleo de Defesa do Consumido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Representante do Banco Central do Brasil - BACEN; Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Inteiro teor
REQ 5/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2019 Franco Cartafina Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE); Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); Instituto Defesa Coletiva (IDC); Doutor Fernando Capez - Fundação Procon SP; e Káren Rick Danilevicz Bertoncello - TJRS. Inteiro teor
REQ 6/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2019 Franco Cartafina Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Serasa Experian; Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Danyelle Sena de Melo - Procon PE; Doutor Leonardo Garcia - Procurador ES; e Gabriel Tomasete - Advogado, Conselheiro Estadual de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
REQ 7/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2019 Franco Cartafina Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Banco Central do Brasil (BACEN); Doutor Eduardo Schoreder - Fórum dos Procons Mineiros; e Professora Cláudia Lima Marques - UFRGS. Inteiro teor
REQ 8/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2019 Franco Cartafina Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os representantes das seguintes instituições: Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); FEBRABAN; ProconsBrasil; Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC); Doutora Cláudia Silvano - Procon PR; e Ministro Herman Benjamin - STJ. Inteiro teor
REQ 9/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 11/09/2019 Carmen Zanotto Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a finalidade de debater a violência financeira que " consiste na exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso. Inteiro teor
REQ 10/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 13/09/2019 Franco Cartafina Requer a inclusão do Doutor Antônio Carlos Fontes Cintra no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 11/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2019 Sergio Vidigal Requer a realização de audiência pública, para debater o superendividamento do consumidor brasileiro, com os seguintes convidados: MARILENA LAZZARINI - Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); HERMAM BENJAMIN - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; AMAURY OLIVA, Diretor de Autorregulação e Relações com Clientes da Febraban; REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL; e SANDRA LENGRUBER - Promotora de Justiça de Vitória (ES). Inteiro teor
REQ 12/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 18/09/2019 Nelson Pellegrino Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, Membro do Conselho Consultivo Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito TJRS; Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Inteiro teor
REQ 13/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 25/09/2019 Idilvan Alencar Requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin. Inteiro teor
REQ 14/2019 PL351515 Requerimento de Audiência Pública 25/09/2019 Franco Cartafina Requer a inclusão da Doutora Ana Carla Abrão Costa no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4909/2016 => PL 3515/2015 Requerimento de Redistribuição 13/07/2016 Laercio Oliveira Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Inteiro teor
REQ 5047/2016 => PL 1982/2015 Requerimento de Apensação 10/08/2016 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015. Inteiro teor
REQ 5143/2016 => PL 1992/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/08/2016 Marco Tebaldi Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015. Inteiro teor
REQ 5155/2016 => PL 3515/2015 Requerimento de Apensação 30/08/2016 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 5173/2016 => PL 1982/2015 Requerimento de Desapensação 01/09/2016 Kaio Maniçoba Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.982, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, oriundo do Senado Federal, por versar sobre matéria diversa. Inteiro teor
REQ 5833/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 08/02/2017 Kaio Maniçoba Requer, com fundamento no art. 52, inciso II e §6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, à Comissão seguinte. Inteiro teor
REQ 6464/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Redistribuição 17/05/2017 Ricardo Izar Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Inteiro teor
REQ 6465/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Redistribuição 17/05/2017 Ricardo Izar Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Inteiro teor
REQ 6466/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Redistribuição 17/05/2017 Ricardo Izar Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Inteiro teor
REQ 6496/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Desapensação 22/05/2017 Rômulo Gouveia Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados. Inteiro teor
REQ 6780/2017 => PL 5173/2013 Requerimento de Apensação 28/06/2017 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 7084/2017 => PL 3402/2015 Requerimento de Apensação 23/08/2017 Paes Landim Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 7187/2017 => PL 3515/2015 Requerimento de Apensação 05/09/2017 Silvio Costa Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 9241/2018 => PL 3515/2015 Requerimento de Apensação 13/11/2018 Julio Lopes Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 9242/2018 => PL 3515/2015 Requerimento de Apensação 13/11/2018 Julio Lopes Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.380, de 2018, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 2217/2019 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 21/08/2019 João Maia Requer a instalação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3.515/2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
REQ 2225/2019 Requerimento de Apensação 21/08/2019 Silvio Costa Filho Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 2543/2019 Requerimento de Desapensação 01/10/2019 Reginaldo Lopes Requer que seja desapensado o PL 3721/2019, Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados. Inteiro teor
REQ 1168/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2020 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
REQ 1334/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/05/2020 Franco Cartafina Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Inteiro teor
REQ 1489/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2020 Domingos Sávio Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inteiro teor
REQ 1542/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2020 Fábio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inteiro teor
REQ 1543/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2020 Alessandro Molon Requer a inclusão na pauta do PL 3515/2015 Inteiro teor
REQ 1613/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/06/2020 Alessandro Molon Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 3515/2015. Inteiro teor
REQ 1651/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2020 Weliton Prado Requer inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”. Inteiro teor
REQ 1679/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2020 Enrico Misasi Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3.515, de 2015, que “Alera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inteiro teor
REQ 2259/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/08/2020 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. Inteiro teor
REQ 2505/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/10/2020 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inteiro teor
REQ 2908/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2020 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 3515/2015. Inteiro teor