PEC 338/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 6783/2017 => PEC 255/2016 | Requerimento de Apensação | 28/06/2017 | Fausto Pinato | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 338, de 2017, à Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2016. Inteiro teor |