MPV 783/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| OF 351/2017 CCP => MPV 783/2017 | Ofício do Congresso Nacional | 24/07/2017 | Câmara dos Deputados | OF nº 351/2017/CN Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 182/2017 MESA | Mensagem | 18/07/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor |