| MSC 120/2011
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/05/2011 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica aos Senhores Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
Inteiro teor
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| REQ 63/2002 => PL 4208/2001
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/02/2002 |
Inocêncio Oliveira |
Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 4877/2009 => PL 4208/2001
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Requerimento de Redistribuição |
27/05/2009 |
Alexandre Silveira |
Requer a revisão do despacho do PL nº 4.208/01 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| REQ 604/2011 => PL 4208/2001
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/03/2011 |
Ana Arraes |
Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 4.208, de 2001, na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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