MSC 31/2023
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
08/02/2023 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°, 14.532 de 11 de janeiro de 202.
Inteiro teor
|
REQ 3566/2015
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/11/2015 |
Celso Russomanno |
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal".
Inteiro teor
|
REQ 2381/2021
|
Requerimento de Desapensação |
12/11/2021 |
Tia Eron |
Requer a desapensação do PL 1749/15 do PL 6418/05
Inteiro teor
|