| MSC 703/2009 => PL 5911/2009
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Mensagem |
31/08/2009 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
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| REQ 2727/2019
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Requerimento de Prejudicialidade |
17/10/2019 |
Kim Kataguiri |
Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 5.911, 2009, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| REQ 3106/2019
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Requerimento de Prejudicialidade |
03/12/2019 |
Kim Kataguiri |
Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 5.911, 2009, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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