PL 5131/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 6948/2017 => PL 6299/2002 | Requerimento de Apensação | 08/08/2017 | Tereza Cristina | Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. Inteiro teor |