PL 5131/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6948/2017 => PL 6299/2002 | Requerimento de Apensação | 08/08/2017 | Tereza Cristina | Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto. Inteiro teor |