MSC 112/2017 => PL 7413/2017
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Mensagem |
12/04/2017 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977".
Inteiro teor
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REQ 6830/2017 => PL 7413/2017
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Requerimento de Redistribuição |
05/07/2017 |
Orlando Silva |
Requer a revisão do despacho do PL nº 7413/2017, para que acrescente a Comissão de Cultura, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação da matéria em trâmite na Casa referente à Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977''.
Inteiro teor
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REQ 876/2019 => PL 7413/2017
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Requerimento |
20/03/2019 |
Alencar Santana Braga |
Com fundamento no artigo 117 e 125 do Regimento Interno desta Casa, solicito que, utilizando-se de suas prerrogativas, seja recusada a emenda de Plenário nº 20, apresentada ao PL 7.413/17.
Inteiro teor
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