PEC 33/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 8027/2013 => PEC 33/2011 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/06/2013 Luis Carlos Heinze Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011 Inteiro teor
REQ 8067/2013 => PEC 33/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 26/06/2013 Lelo Coimbra Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011. Inteiro teor
REQ 741/2019 => PEC 33/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 João Campos Requeiro o desarquivamento da PEC 33 de 2019, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Inteiro teor