MSC 255/2016 => PL 5276/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 372/2016 => MSC 255/2016 => PL 5276/2016 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 06/07/2016 | Poder Executivo | Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016. Inteiro teor |