PL 4074/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 8507/2018 => PL 4074/2015 Requerimento de Redistribuição 26/04/2018 Luis Carlos Heinze Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.074/15, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor -CDC Inteiro teor