MPV 623/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 293/2013 => MPV 623/2013 Mensagem 29/10/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". Inteiro teor