MPV 739/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 382/2016 => MPV 739/2016 Mensagem 19/10/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". Inteiro teor