PEC 212/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" (PEC21216 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento de Audiência Pública 27/02/2019 Silvio Torres Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo. Inteiro teor
REQ 3/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento 02/08/2017 Silvio Torres Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão. Inteiro teor
REQ 4/2017 PEC21216 => PEC 212/2016 Requerimento 03/08/2017 Silvio Torres Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7043/2017 => PEC 212/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios Inteiro teor
REQ 7671/2017 => PEC 212/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/11/2017 Geovania de Sá Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016. Inteiro teor