PEC 171/1993 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 11/2001 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 09/10/2001 Inaldo Leitão solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Representantes da OAB, do Ministério da Justiça, da CNBB e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) para discussão acerca da PEC nº 171/1993 (imputabilidade penal do menor de 16 anos). Inteiro teor
REQ 4/2007 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 28/02/2007 Marcelo Itagiba Solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos". Inteiro teor
REQ 161/2010 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 07/07/2010 Antonio Carlos Pannunzio Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93. Inteiro teor
REQ 74/2012 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 18/04/2012 Luiz Couto Requer que esta Comissão realize Audiência Pública e Seminário, para debatermos sobre a PEC 171, de 1993 e seus apensados. Inteiro teor
REQ 128/2013 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 30/04/2013 João Campos Requer que seja promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CDHM. Inteiro teor
REQ 162/2013 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento 03/10/2013 Andre Moura Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensos. Inteiro teor
REQ 3/2015 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 17/03/2015 Alessandro Molon Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados. Inteiro teor
REQ 4/2015 CCJC => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 17/03/2015 Esperidião Amin Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Margarida Salomão Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED. Inteiro teor
REQ 2/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Bruno Covas Solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 3/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor. Inteiro teor
REQ 4/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). Inteiro teor
REQ 5/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE). Inteiro teor
REQ 6/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude. Inteiro teor
REQ 7/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 8/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação. Inteiro teor
REQ 9/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 10/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES). Inteiro teor
REQ 11/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq. Inteiro teor
REQ 12/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos. Inteiro teor
REQ 13/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina. Inteiro teor
REQ 14/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Inteiro teor
REQ 15/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Maria do Rosário Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP). Inteiro teor
REQ 16/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 14/04/2015 Bruno Covas Solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Inteiro teor
REQ 17/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
REQ 18/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão. Inteiro teor
REQ 19/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco. Inteiro teor
REQ 20/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão. Inteiro teor
REQ 21/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo. Inteiro teor
REQ 22/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco. Inteiro teor
REQ 23/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Inteiro teor
REQ 24/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 15/04/2015 Weverton Rocha Requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia. Inteiro teor
REQ 25/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 26/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo. Inteiro teor
REQ 27/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Maria do Rosário Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012. Inteiro teor
REQ 28/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 16/04/2015 Bruno Covas Solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 29/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 16/04/2015 Guilherme Mussi Solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 30/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 16/04/2015 Guilherme Mussi Solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 31/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 16/04/2015 Guilherme Mussi Requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP. Inteiro teor
REQ 32/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 16/04/2015 Aluisio Mendes Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Inteiro teor
REQ 33/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 20/04/2015 Darcísio Perondi Requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS. Inteiro teor
REQ 34/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 22/04/2015 Glauber Braga Requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia. Inteiro teor
REQ 35/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 22/04/2015 Alessandro Molon Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP. Inteiro teor
REQ 36/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 22/04/2015 Sergio Vidigal Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça. Inteiro teor
REQ 37/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 23/04/2015 Fausto Pinato Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP. Inteiro teor
REQ 38/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Laerte Bessa Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo. Inteiro teor
REQ 39/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Sergio Vidigal Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 40/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Lincoln Portela Solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 41/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Silas Freire Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil. Inteiro teor
REQ 42/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Margarida Salomão Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro "Adolescentes em conflitos com a Lei". Inteiro teor
REQ 43/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Margarida Salomão Requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados. Inteiro teor
REQ 44/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Adelmo Carneiro Leão Requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV Inteiro teor
REQ 45/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Magda Mofatto Requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro. Inteiro teor
REQ 46/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Magda Mofatto Solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 47/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Sergio Zveiter Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 48/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do "Proderechos"; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento "no a la baja" do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil. Inteiro teor
REQ 49/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/04/2015 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância. Inteiro teor
REQ 50/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 29/04/2015 Alberto Fraga Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). Inteiro teor
REQ 51/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 29/04/2015 Maria do Rosário Requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 52/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 29/04/2015 Andre Moura Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor MANOEL COSTA NETO, Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 53/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 29/04/2015 Andre Moura Requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo. Inteiro teor
REQ 54/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 30/04/2015 Bruno Covas Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão. Inteiro teor
REQ 55/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 04/05/2015 Guilherme Mussi Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 56/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 06/05/2015 Alessandro Molon Requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 57/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 12/05/2015 Weverton Rocha Requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM. Inteiro teor
REQ 58/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 13/05/2015 João Campos Requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil. Inteiro teor
REQ 59/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2015 Leo de Brito Requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 60/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 19/05/2015 Keiko Ota Requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 61/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 19/05/2015 Keiko Ota Requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 62/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 22/05/2015 Sergio Vidigal Requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal. Inteiro teor
REQ 63/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 26/05/2015 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública. Inteiro teor
REQ 64/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 28/05/2015 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 65/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 01/06/2015 Delegado Waldir Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita "in locu" nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis. Inteiro teor
REQ 66/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 02/06/2015 Silas Freire Requer a oitiva dos parentes e profissionais envolvidos na barbárie ocorrida em castelo do Piauí no dia 27 de maio de 2015, ocasião em que quatro adolescentes foram brutalmente agredidas e estupradas por menores Inteiro teor
REQ 67/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento 02/06/2015 Glauber Braga Requer que se conclua a oitiva de todos os Palestrantes aprovados através de requerimentos de Audiência Pública. Inteiro teor
REQ 68/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Requerimento de Audiência Pública 02/06/2015 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública para que parentes de vítimas de menores infratores possam trazer suas experiências. Para tanto, propõe que seja convidado o Sr. ARI FRIEDENBACK, pai de Liana Friedenbach, morta pelo Chapinha. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2021/2007 => PEC 171/1993 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/11/2007 Alfredo Kaefer Solicita que seja constituída uma Comissão Especial para proferir parecer a PEC 171/93. Inteiro teor
REQ 2030/2007 => PEC 171/1993 Requerimento 21/11/2007 Alfredo Kaefer Requer que a Comissão de Constituição e Justiça, aprecie a Proposta de Emenda à Constituição: n.º 171/1993,.e seus apensos Inteiro teor
REQ 1643/2011 => PEC 171/1993 Requerimento de Desapensação 05/05/2011 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação da PEC 85/2007 Inteiro teor
REQ 2830/2011 => PEC 171/1993 Requerimento de Desapensação 16/08/2011 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação da PEC 85/2007. Inteiro teor
REQ 6996/2013 => PEC 171/1993 Requerimento de Desapensação 13/03/2013 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação da PEC 85/2007, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos. Inteiro teor
REQ 9097/2013 => PEC 171/1993 Requerimento de Desapensação 20/11/2013 Luiz Couto Requer desapensação de matéria PEC 349, de 2013 à PEC 332, de 2013, consequentemente à PEC 171, de 1993. Inteiro teor
REQ 1315/2015 => PEC 171/1993 Requerimento de Desapensação 07/04/2015 Andre Moura Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos. Inteiro teor