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PL 7663/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 202/2013 CSPCCO => PL 7663/2010 Requerimento 19/03/2013 Otavio Leite Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" (PL766310 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2012 PL766310 => PL 7663/2010 Requerimento 22/05/2012 Rosane Ferreira Requer a realização de Audiência Pública, com os Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para debater acerca da Política Nacional de Combate às Drogas, ações desenvolvidas e investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012. Inteiro teor
REQ 2/2012 PL766310 => PL 7663/2010 Requerimento 31/08/2012 Dr. Jorge Silva Requer a realização de Seminário com gestores estaduais das políticas sobre drogas e representantes dos conselhos estaduais, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010. Inteiro teor
REQ 3/2012 PL766310 => PL 7663/2010 Requerimento 31/08/2012 Dr. Jorge Silva Requer a realização de Audiência Pública, com a Ministra da Casa Civil e dos Ministérios nomeados, para debater acerca da proposta preliminar de substitutivo ao PL nº 7.663/2010. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 24/2011 => PL 7483/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Osmar Terra Requer o desarquivamento de proposições que menciona. Inteiro teor
REQ 1377/2011 => PL 7663/2010 Requerimento 20/04/2011 Osmar Terra Requer tramitação conjunta na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas do Projeto nº 7663/2010. Inteiro teor
REQ 3453/2011 => PL 7663/2010 Requerimento de Redistribuição 10/10/2011 Reginaldo Lopes Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
REQ 3975/2011 => PL 7663/2010 Requerimento de Apensação 06/12/2011 Iracema Portella Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1693/2011 e 7663/2010, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Inteiro teor
REQ 4980/2012 => PL 7663/2010 Requerimento de Apensação 18/04/2012 Pastor Marco Feliciano Requer a apensação do Projeto de Lei nº 440, de 2011, ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Inteiro teor
REQ 5331/2012 => PL 7663/2010 Requerimento de Apensação 23/05/2012 Policarpo Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 7.663, de 2010, e do Projeto de Lei n.º 2.923, de 2011. Inteiro teor
REQ 5597/2012 => PL 7663/2010 Requerimento de Apensação 26/06/2012 Pastor Marco Feliciano Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.121, de 2012, e do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010 (Programa para jovens drogados ou desempregados). Inteiro teor
REQ 6285/2012 => PL 4312/2008 Requerimento de Apensação 06/11/2012 Erika Kokay Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 6947/2013 => PL 7663/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/03/2013 Líderes Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7663/2010. Inteiro teor