MSC 410/2012 => MPV 580/2012
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Mensagem |
13/11/2012 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 580/2012, que " Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".
Inteiro teor
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