REQ 628/2011 => PEC 145/2007
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/03/2011 |
Décio Lima |
Requer o desarquivamento de proposições.
Inteiro teor
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REQ 7841/2013 => PEC 186/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/05/2013 |
Amauri Teixeira |
Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 7969/2013 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/06/2013 |
João Dado |
Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 9750/2014 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2014 |
Décio Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007.
Inteiro teor
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REQ 9986/2014 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2014 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 10133/2014 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2014 |
Ronaldo Fonseca |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
Inteiro teor
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REQ 10169/2014 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/05/2014 |
Policarpo |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 10244/2014 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/05/2014 |
Carlos Souza |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 10450/2014 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2014 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
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REQ 392/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/02/2015 |
Marcos Rogério |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 1159/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/03/2015 |
Simone Morgado |
Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário.
Inteiro teor
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REQ 1581/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2015 |
Pompeo de Mattos |
Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1603/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
Inteiro teor
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REQ 1614/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2015 |
Efraim Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"
Inteiro teor
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REQ 1624/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2015 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 1629/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2015 |
Fábio Faria |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1643/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/04/2015 |
Ademir Camilo |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 1648/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2015 |
Edinho Bez |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1659/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2015 |
Paulo Foletto |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que Acrescenta os §§13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 1686/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2015 |
Cabo Sabino |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'.
Inteiro teor
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REQ 1688/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2015 |
Marcos Abrão |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 1699/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2015 |
Sóstenes Cavalcante |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1707/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2015 |
Francisco Chapadinha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 1716/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2015 |
Vander Loubet |
Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."
Inteiro teor
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REQ 1737/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Delegado Éder Mauro |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1740/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Walney Rocha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186 de 2007 que Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 1744/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Hugo Leal |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186, de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
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REQ 1756/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Marx Beltrão |
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1757/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Josué Bengtson |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 1759/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Raimundo Gomes de Matos |
Requer a inclusão na pauta da PEC 186/07, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1760/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2015 |
Eduardo Barbosa |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1777/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2015 |
Hissa Abrahão |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1787/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2015 |
Hélio Leite |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1793/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/05/2015 |
Elizeu Dionizio |
Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, que " Acrescenta os §§13 e 14, ao art.37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1813/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/05/2015 |
Carlos Manato |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1831/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/05/2015 |
Dâmina Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Inteiro teor
|
REQ 1834/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/05/2015 |
Izalci |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 1857/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/05/2015 |
Irmão Lazaro |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 1900/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/05/2015 |
Lincoln Portela |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 1908/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/05/2015 |
Júlio Delgado |
Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 1910/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/05/2015 |
Tadeu Alencar |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 1912/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/05/2015 |
Dr. Jorge Silva |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 2151/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
Inteiro teor
|
REQ 2188/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/06/2015 |
Décio Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 2235/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/06/2015 |
Zé Carlos |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 2324/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/06/2015 |
Cacá Leão |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"
Inteiro teor
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REQ 2326/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/06/2015 |
Rômulo Gouveia |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 2339/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2015 |
Hugo Motta |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007.
Inteiro teor
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REQ 2340/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2015 |
Paulo Feijó |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 2350/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2015 |
Assis do Couto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2007.
Inteiro teor
|
REQ 2351/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2015 |
Marcos Reategui |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"
Inteiro teor
|
REQ 2380/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/07/2015 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
|
REQ 2392/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/07/2015 |
André Fufuca |
Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o artigo 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 2398/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/07/2015 |
Marcos Rotta |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"
Inteiro teor
|
REQ 2413/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/07/2015 |
Antonio Bulhões |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 2457/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/07/2015 |
Tadeu Alencar |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"
Inteiro teor
|
REQ 2549/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2015 |
João Castelo |
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que "altera o Art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 2710/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/08/2015 |
Pedro Chaves |
Requer inclusão na pauta do Plenário, da PEC nº 186/2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o Inciso XXIII e os § 13 e 14.
Inteiro teor
|
REQ 2832/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/08/2015 |
Professor Victório Galli |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
REQ 2847/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/08/2015 |
Flaviano Melo |
Requer a inclusão em pauta da PEC 186/2007.
Inteiro teor
|
REQ 2848/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/08/2015 |
Lucio Mosquini |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
|
REQ 2874/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2015 |
Flavinho |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
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REQ 2892/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/09/2015 |
Penna |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
Inteiro teor
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REQ 2909/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/09/2015 |
Capitão Augusto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007.
Inteiro teor
|
REQ 3009/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/09/2015 |
Tereza Cristina |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 186, de 2007.
Inteiro teor
|
REQ 3125/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Mainha |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007,em que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
|
REQ 3127/2015 => PEC 186/2007
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Tadeu Alencar |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3132/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Geraldo Resende |
Requer a Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 186 de 2007 que "Acrescenta os §§13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3134/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Hiran Gonçalves |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 186/2007 que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
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REQ 3140/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Chico Lopes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007, que acrescenta dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 3141/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Mariana Carvalho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal", para determinar que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 3144/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Edmar Arruda |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, em que "Determina que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Inteiro teor
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REQ 3147/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Marcelo Belinati |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art.37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 3154/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2015 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Inteiro teor
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REQ 3158/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Flávia Morais |
Requer inclusão na Ordem do dia PEC nº 186, de 2007.
Inteiro teor
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REQ 3164/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Vitor Valim |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário o PEC nº 186 de 2007, Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 3167/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Jéssica Sales |
Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3168/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Alan Rick |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
Inteiro teor
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REQ 3170/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Lindomar Garçon |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 3171/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Marx Beltrão |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."
Inteiro teor
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REQ 3172/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Nilton Capixaba |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3177/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.".
Inteiro teor
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REQ 3180/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Sergio Zveiter |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3182/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Alexandre Serfiotis |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186, de 2007
Inteiro teor
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REQ 3186/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2015 |
Professor Victório Galli |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 3190/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/10/2015 |
Gorete Pereira |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/07.
Inteiro teor
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REQ 3209/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/10/2015 |
Elizeu Dionizio |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal
Inteiro teor
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REQ 3211/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/10/2015 |
Rômulo Gouveia |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3215/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/10/2015 |
Wilson Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 3256/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/10/2015 |
Evandro Roman |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.".
Inteiro teor
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REQ 3274/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/10/2015 |
Hissa Abrahão |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3368/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/10/2015 |
Valtenir Pereira |
Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 3457/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/11/2015 |
Eli Corrêa Filho |
Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 3630/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/11/2015 |
Maurício Quintella Lessa |
Requerimento, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro teor
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REQ 3717/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2015 |
Elizeu Dionizio |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3724/2015 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2015 |
Professor Victório Galli |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186/2007.
Inteiro teor
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REQ 3850/2016 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2016 |
Cabo Sabino |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal
Inteiro teor
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REQ 4140/2016 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2016 |
Izalci |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 5354/2016 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/10/2016 |
Enio Verri |
Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 5396/2016 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/10/2016 |
Sergio Vidigal |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 6381/2017 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/05/2017 |
Cabo Sabino |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7220/2017 => PEC 186/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/09/2017 |
Beto Rosado |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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