PL 10935/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 9270/2018 => PL 10935/2018 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/11/2018 | Líderes | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 10935, de 2018, que "Altera a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis". Inteiro teor |