| MSC 491/2013 => PL 6738/2013
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Mensagem de Solicitação de urgência |
07/11/2013 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Inteiro teor
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| REQ 9062/2013 => PL 6738/2013
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Requerimento de Redistribuição |
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família
Inteiro teor
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| REQ 9088/2013 => PL 6738/2013
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Requerimento de Redistribuição |
19/11/2013 |
Nilmário Miranda |
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT).
Inteiro teor
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| REQ 9090/2013 => PL 6738/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2013 |
Amauri Teixeira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Inteiro teor
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| REQ 9236/2013 => PL 6738/2013
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Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral |
11/12/2013 |
Andre Moura |
Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos.
Inteiro teor
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