| MSC 414/2018 MESA => PL 5068/2016
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/08/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.699 , de 2 de agosto de 2018.
Inteiro teor
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