PL 2247/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5979/2012 => PL 2247/2011 | Requerimento de Redistribuição | 22/08/2012 | Hugo Leal | Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2247, de 2011, que "Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". Inteiro teor |