PLP 245/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REQ 3188/2005 => PLP 245/2005 | Requerimento de Redistribuição | 22/08/2005 | Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC | Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 245/05, do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento". Inteiro teor |