PLP 245/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3188/2005 => PLP 245/2005 Requerimento de Redistribuição 22/08/2005 Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 245/05, do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento". Inteiro teor