MPV 778/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 150/2017 MESA | Mensagem | 11/08/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor |