MSC 866/2004 => PL 4725/2004
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Mensagem |
27/12/2004 |
Poder Executivo |
Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
Inteiro teor
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REQ 3787/2006 => PL 731/2003
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Requerimento de Redistribuição |
22/03/2006 |
Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC |
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão.
Inteiro teor
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REQ 3849/2006 => PL 731/2003
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Requerimento de Redistribuição |
05/04/2006 |
Elimar Máximo Damasceno |
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro teor
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