PEC 175/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 199/2003 => PEC 175/1995 | Mensagem de Retirada de proposição | 21/05/2003 | Poder Executivo | Solicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995. Inteiro teor |