PL 6912/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 322/2010 CTASP => PL 6912/2010 Requerimento 08/06/2010 Roberto Santiago Requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o projeto de lei nº. 6912, de 2010, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei de n.º 9.307 de 23 de setembro de1996 – Lei da Arbitragem Inteiro teor