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PL 7709/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 10/2007 PL770907 => PL 7709/2007 Requerimento 27/03/2007 Dr. Talmir Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Movimento dos Sem Terra, da Comissão da Pastoral da Terra, do INCRA, ITESP, CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para debater a situação dos sem terra, em especial, na localização do Pontal do Paranapanema. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 39/2007 => PL 7709/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 24/01/2007 Poder Executivo Nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Inteiro teor
REQ 114/2007 => PL 146/2003 Requerimento de Apensação 07/02/2007 José Santana de Vasconcellos Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria. Inteiro teor
REQ 462/2007 => PL 4668/2004 Requerimento de Apensação 06/03/2007 José Eduardo Cardozo Solicitação de apensação do PL 4668 de 2004 de minha autoria ao PL 7709 de 2007. Inteiro teor
REQ 523/2007 => PL 7709/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2007 Líderes Requer urgência para apreciação do PL 7709 de 2007. Inteiro teor
REQ 531/2007 => PL 7352/2006 Requerimento de Apensação 15/03/2007 José Eduardo Cardozo Solicitação de apensação do PL 7352 de 2006 de minha autoria ao PL 7709 de 2007 e o arquivamento do Requerimento 462 de 2007. Inteiro teor