MSC 39/2007 => PL 7709/2007
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Mensagem de Solicitação de urgência |
24/01/2007 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Inteiro teor
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REQ 114/2007 => PL 146/2003
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Requerimento de Apensação |
07/02/2007 |
José Santana de Vasconcellos |
Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria.
Inteiro teor
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REQ 462/2007 => PL 4668/2004
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Requerimento de Apensação |
06/03/2007 |
José Eduardo Cardozo |
Solicitação de apensação do PL 4668 de 2004 de minha autoria ao PL 7709 de 2007.
Inteiro teor
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REQ 523/2007 => PL 7709/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/03/2007 |
Líderes |
Requer urgência para apreciação do PL 7709 de 2007.
Inteiro teor
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REQ 531/2007 => PL 7352/2006
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Requerimento de Apensação |
15/03/2007 |
José Eduardo Cardozo |
Solicitação de apensação do PL 7352 de 2006 de minha autoria ao PL 7709 de 2007 e o arquivamento do Requerimento 462 de 2007.
Inteiro teor
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