REQ 603/2007 => PL 4230/2004
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Requerimento de Apensação |
26/03/2007 |
João Campos |
Requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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REQ 5488/2009 => PL 4230/2004
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Requerimento de Apensação |
09/09/2009 |
Raul Jungmann |
Requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
Inteiro teor
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REQ 692/2011 => PL 4230/2004
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/03/2011 |
Luiz Couto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Nº 4230/2004, que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 126 da Lei 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estendendo o benefício de remição da pena, aos condenados que estiverem estudando
Inteiro teor
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