REQ 7324/2010 => PLP 51/2007
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
04/08/2010 |
Guilherme Campos |
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2007, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão seguinte, nos termos do art. 52, § 6º do RICD.
Inteiro teor
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REQ 8670/2013 => PLP 51/2007
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Requerimento de Prejudicialidade |
24/09/2013 |
Assis Melo |
Requer seja declarada a prejudicialidade e o arquivamento dos PLPs nº 51/2007, 391/2008, 407/2008, 304/2013 e 310/2013, com a consequente desapensação dos PLPs nº 328/2013 e nº 306/2013.
Inteiro teor
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REQ 8967/2013 => PLP 51/2007
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Requerimento de Desapensação |
04/11/2013 |
Eduardo Cunha |
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e seus apensados sejam desapensados do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013.
Inteiro teor
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REQ 9312/2018 => PRC 202/2001
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Requerimento de reconstituição de proposições.
Inteiro teor
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