MPV 780/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 152/2017 MESA | Mensagem | 31/08/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". Inteiro teor |