MPV 780/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 152/2017 MESA Mensagem 31/08/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". Inteiro teor