MPV 529/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 93/2011 => MPV 529/2011 | Mensagem | 26/04/2011 | Poder Executivo | Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que "Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual". Inteiro teor |