MPV 668/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 33/2015 => MPV 668/2015 | Mensagem | 06/05/2015 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências". Inteiro teor |