| MSC 208/2015 => PL 6748/2010
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
18/06/2015 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565. de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade,
dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015.
Inteiro teor
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